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​​Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, os documentos, dados e informações da ARSESP que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação – Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – e o Decreto estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a lei no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo.

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