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ARSESP PUBLICA DELIBERAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DOS CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA GRANDES USUÁRIOS

​(07/11/2018) A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, publicou no dia 2 de novembro de 2018, a DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 818, que dispõe sobre os critérios para celebração e fiscalização de contratos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para grandes usuários das categorias de uso não residenciais, disciplinando a celebração de novos contratos e adequando os contratos já existentes às novas regras.

Os grandes usuários são caracterizados por consumir volumes de água ou esgoto iguais ou superiores a 500 m³/mês. Esta condição já era prevista nas deliberações anteriores, entretanto, com a nova Deliberação nº 818 esse segmento de usuário deverá estar também conectado à rede de esgotamento sanitário da prestadora (sempre que esta estiver disponível), ou dispor de sistema próprio de tratamento de esgoto sanitário devidamente licenciado pelo órgão ambiental responsável. A Deliberação diz ainda que o prestador deverá encerrar o contrato com o grande usuário caso seja identificado lançamento irregular de esgoto. Em outro artigo da norma, mostra que o contrato para grandes usuários poderá contemplar mais de uma unidade usuária de água ou esgoto, desde que a demanda contratada para cada uma delas seja igual ou superior a 500 m³/mês.

Outro ponto de destaque é de que a unidade usuária, após a assinatura do contrato, apresentar consumo de água ou volume de esgoto mensal inferior a 500 m³/mês, por dois meses consecutivos, num período de 12 meses, perderá a característica de grande usuário e deverá ser excluída do contrato e, sua fatura, será estabelecida conforme a tabela tarifária aprovada pela Arsesp, na categoria de uso correspondente.

A Deliberação Arsesp nº 818 consolida em um único normativo todas as diretrizes regulatórias para formalização de contratos com grandes usuários, bem como estabelecer a sistemática para homologação de contrato padrão, disciplinar as regras de transição para os contratos já vigentes e determinar os limites mínimos e máximos para as tarifas que poderão ser praticadas. A Deliberação possibilita ainda a alteração do contrato, pela Agência Reguladora, no caso de restrição do abastecimento de água. Outro ponto importante foi o de tornar obrigatória a publicidade dos contratos no site da prestadora e do resultado das fiscalizações da Agência, conferindo maior transparência às boas práticas regulatórias.

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