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ARSESP AUTORIZA O CORTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR INADIMPLÊNCIA DE USUÁRIO EM SANTA GERTRUDES

​(16/08/2017) A Diretoria Colegiada da ARSESP, em 20 de julho de 2017, autorizou a Concessionária BRK Ambiental - Santa Gertrudes S.A., a efetuar o corte da prestação de serviço de coleta de esgoto para usuário inadimplente no Município de Santa Gertrudes.

A área técnica entendeu que, apesar da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) e o seu decreto regulamentador disporem sobre o corte tão somente nas situações que o usuário fica inadimplente perante a prestação do serviço de abastecimento de água (art. 40, inciso V da LNSB e art. 17, §1º, inciso II do Decreto federal nº 7.217/2010), tanto o Regulamento da Concessão – Anexo do Contrato de Concessão, quanto a Lei municipal nº 2.147/2007 (art. 13, inciso V), autorizam, expressamente, a interrupção dos serviços de esgotamento sanitário em caso de inadimplemento do usuário.

Para tanto, considerando que a supressão do corte dos serviços públicos de esgotamento sanitário pode ocasionar eventual dano ambiental; considerando, ainda, que questões ambientais são fiscalizadas pelos órgãos competentes, os quais não se confundem com a ARSESP, a Diretoria Colegiada ao aprovar a matéria, ressaltou a necessidade de que o corte seja informado ao órgão ambiental competente, de modo que sejam possíveis eventuais providências cabíveis.

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