Principais direitos e deveres do usuário de energia elétrica

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Os Direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica foram consolidados pela Aneel (Agência Nacional 
de Energia Elétrica) na Resolução Aneel n.º 414/2010, que trata das Condições Gerais de Fornecimento de 
Energia Elétrica.

Também é possível encontrar os direitos e deveres dos consumidores de baixa tensão (residenciais, por exemplo) no contrato de adesão​  dos consumidores do Grupo B.

Veja abaixo a publicação da Aneel com algumas perguntas e respostas sobre a Resolução 414/2010 e o ato normativo na íntegra:​




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Clique aqui para acessar a Cartilha de Direitos e
Deveres do Consumidor de Energia Elétrica

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