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   ​​Conselhos de Orientação
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Os Conselhos de Orientação de Energia e de Saneamento Básico da ARSESP são órgãos de participação institucionalizada da sociedade na Agência que se manifestam por meio de deliberações e recomendações.

As deliberações expressam a decisão acerca de determinado processo ou procedimento submetido à sua aprovação, enquanto as recomendações representam a manifestação do Conselho acerca das condutas e práticas da Agência.

Conforme dispõe a Lei complementar nº 1.025/2007, compete a aos Conselhos de Orientação, nos limites de suas áreas de atuação:

  Apresentar proposições a respeito das matérias de competência da ARSESP;

  Acompanhar as atividades da ARSESP, verificando o adequado cumprimento de suas competências legais;

  Deliberar sobre os relatórios periódicos de atividade da ARSESP elaborados pela Diretoria.

Também são atribuições dos Conselhos deliberar, em reunião conjunta, sobre o programa plurianual, a proposta orçamentária e a prestação de contas da ARSESP.

Os membros dos Conselhos são designados pelo Governador, com mandato de quatro anos, vedada a recondução, devendo possuir reputação ilibada, idoneidade moral e reconhecida capacidade em sua área de atuação.

Confira abaixo informações específicas sobre cada Conselho de Orientação da ARSESP, como a composição e as atas de reunião.

Conselho de Orientação de Energia - COE

Conselho de Orientação de Saneamento Básico - COSB​