​​  Saneamento

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A Diretoria Técnica de Saneamento Básico da Arsesp regula, controla e fiscaliza os serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário nos municípios paulistas que delegaram ao Estado de São Paulo, o exercício de tais atribuições por meio de convênios de cooperação, nos moldes que determina o art. 241 da Constituição Federal.

Ao todo são 291 municípios conveniados, sendo que em 289 os serviços são prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP); o município de Santa Gertrudes possui seus serviços prestados pela BRK AMBIENTAL (*) e o Município de Mairinque pela SANEAQUA (*).

É nos contratos pactuados entre o Município (poder concedente) e a prestadora de serviços (pública ou privada) que se estabelecem os compromissos que deverão ser por ela observados. Esses contratos são precedidos de um planejamento, cujo elemento central é o Plano Municipal de Saneamento Básico. Nos termos do artigo 11 da Lei Nacional de Saneamento Básico 11.445/2007, esses instrumentos em conjunto com a definição da entidade reguladora são elementos essenciais de todo e qualquer contrato cujo objeto seja a prestação de serviço público de saneamento básico.

Os planos são, portanto, condição essencial para que a ARSESP possa exercer de forma efetiva a sua função de regulação, controle e fiscalização desses serviços. Para regular, acompanhar e fiscalizar a adequada prestação dos serviços estabelecidos no Plano de Saneamento e Contrato de prestação de serviços, a Diretoria Técnica de Saneamento da Arsesp:
Elabora Deliberações (normas e procedimentos) que disciplinam a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
 
Acompanha os investimentos programados no Plano de saneamento;
Fiscaliza o cumprimento das metas de cobertura de serviços, redução de perdas e outras, definidas nos Contratos. Os Relatórios de Fiscalizações referentes ao cumprimento das metas podem ser consultados através da Gerência de Protocolo da agência.
Relaciona-se de forma institucional e técnica com órgãos e entidades que atuam no contexto do saneamento seja no âmbito federal, estadual ou municipal,  tendo formulado no ano de 2015, um Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual de Saúde e o Centro de Vigilância Sanitária – CVS com o propósito de realizar estudos técnicos de interesse comum relacionados à qualidade da água potável distribuída à população, permitir o intercâmbio para ações de fiscalização e aprimorar a vigilância da qualidade da água.


           Mapa de municípios conveniadoslinha2.png