Serviços de Informações ao Cidadão - SIC
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil. Por tornar possíve​l uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas promove uma melhoria na gestão pública.

 

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Arsesp está apto para:

• realizar atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o seu funcionamento, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pela Agência;
• protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;
• controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;
• realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia da Arsesp, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente (nome completo, RG e endereço) e a especificação da informação requerida. O pedido poder ser feito de forma


• presencial: na sede da Agência (Av. Paulista 2313, 4º andar, CEP 01311-300, São Paulo-SP)

• eletrônica: email para sic.arsesp@sp.gov.br

• telefone: 0800-770-68-84.

• por carta:
SIC - Serviço de Acesso à Informação
Av. Paulista, 2313 4º andar
CEP 01311-300 - São Paulo - SP

• Pelo sistema: www.sic.sp.gov.br​

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Acesso à informação​linha2.png 

Abaixo você encontra informações a respeito da Arsesp.


 

INSTITUCIONAL
A Arsesp 
Organograma 
Atas de Reunião de Diretoria 
Atas de Reunião dos Conselhos de Orientação 
Telefones, Endereços e Horários de Atendimento 
Remuneração dos Servidores
Perguntas e Respostas - SIC

AÇÕES

 

É possível acompanhar as ações, programas, projetos e despesas da Arsesp por meio de Relatório institucional, publicado anualmente pela Agência.

Histórico dos Relatórios Anuais da Arsesp ​
Audiências Públicas

INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS

As principais dúvidas a respeito dos serviços regulados pela Arsesp, bem como os direitos e deveres dos usuários, podem ser encontradas nas páginas de orientação aos usuários abaixo:

Energia Elétrica 
Gás Canalizado 
Saneamento Básico

 
 
DADOS SETORIAIS

É possível consultar as Deliberações da Agência:

Deliberações de Gás Canalizado ​​​​​​​​​
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