A Lei Federal nº 11.445/2007, também conhecida como a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) estabeleceu o marco regulatório do setor de saneamento básico, definindo com clareza cada uma das funções básicas da política pública de saneamento, quais sejam: o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, bem como as relações que possuem entre si. Nos termos dessa lei, saneamento básico contemplados serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
A LNSB definiu o que constitui a atividade regulatória e o que integra as demais funções inerentes à política pública, determinando como principais aspectos regulatórios (Artigo 23) as seguintes atividades:
Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
No estado de São Paulo há 645 municípios dos quais a SABESP atende 368 deles com prestação de serviços de saneamento, existindo ainda prestadores de serviços locais (258), e privados (19).
Segundo o relatório do SNIS (Sistema Nacional de Informações de Saneamento), do ministério das Cidades, em 2015, o estado de São Paulo contava com:
População total residente do(s) município(s) com abastecimento de água, segundo o IBGE (Habitantes)
| 44.430.564
|
População total atendida com abastecimento de água (Habitantes)
| 42.052.644
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Índice médio de atendimento total de água (percentual)
| 93,4%
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Quantidade de ligações ativas de água (Ligações)
| 12.782.956
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Extensão da rede de água (km)
| 139.239,81
|
População total residente do(s) município(s) com esgotamento sanitário, segundo o IBGE (Habitantes)
| 43.971.376
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População total atendida com esgotamento sanitário (Habitantes)
| 38.864.409
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Índice de coleta de esgoto (percentual)
| 84,2%
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Índice de tratamento de esgoto (percentual)
| 73,4%
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Quantidade de ligações ativas de esgotos (Ligações)
| 11.257.140
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Extensão da rede de esgotos (km)
| 106.139,53
|
Mapa de municípios conveniados