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​ARSESP PRORROGA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

(13/05/2020) A Arsesp publicou, em 01/05, a Deliberação nº 992, que prorroga a suspensão dos prazos referentes aos processos administrativos em tramite na Agência, inclusive os de solução de conflitos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020.

Os processos relativos à Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19), serão tratados no âmbito das iniciativas indicadas pela Portaria MME nº117, de 18 de março de 2020, ou outras supervenientes e de âmbito federal.

A Arsesp informa, ainda, que não se aplicam a essa nova regra as comunicações de incidentes, interrupções dos serviços públicos regulados, seus desdobramentos ou processos e solicitações de caráter emergencial. A prorrogação também não se aplica aos processos sancionatórios, solicitações de informações ou quaisquer outros procedimentos de solicitação aos prestadores, aos procedimentos disciplinares punitivos e a outras hipóteses em que da suspensão do prazo resulte risco de perecimento da pretensão da Administração Pública.

Atendimento aos usuários

Em razão da pandemia mundial do Covid-19 e atendendo a orientação do Governo do Estado de SP, está suspenso o atendimento presencial do Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU/Arsesp e da Ouvidoria, em caráter emergencial.

Os demais canais continuam funcionando normalmente e com acesso gratuito (telefone e e-mail). Lembramos que para registrar uma reclamação é recomendado que o usuário busque, primeiramente, solucionar o problema com a concessionária ou o prestador de serviços.

Telefones:  

Energia Elétrica: 0800 727 0167
Gás Canalizado: 0800 770 04 27
Saneamento: 0800 771 68 83

E-mail:


Orientamos que o registro das manifestações por meio digital seja realizado pelo envio de e-mail para: arsesp@sp.gov.br.

Lembramos que os seguintes dados são necessários para o cadastramento das reclamações:

. Nome completo;
. CPF;
. Endereço do logradouro referente à manifestação;
. Dados para contato: telefone e ou e-mail;
. Número de protocolo do atendimento do prestador ou da concessionária;
. Número da instalação da unidade usuária/consumidora;
. Descrição da manifestação.

 

Protocolo 


Desde 18/03 a Arsesp está recebendo documentos pelo e-mail  protocolo@arsesp.sp.gov.br, iniciativa que possibilita o encaminhamento de documentos à Agência sem a necessidade de deslocamento até sua sede, reafirmando o compromisso da entidade na redução da disseminação do novo Coronavírus.

Qualquer documento enviado para o e-mail mencionado deverá ser encaminhado das 8h30 às 17h30.

O número de protocolo será fornecido posteriormente ao recebimento, se solicitado pelo remetente. Para cumprimento dos prazos de entrega tempestivamente, será considerada a data de confirmação de recebimento do e-mail pela área de Protocolo da Arsesp.

Todo e-mail recebido terá confirmação de recebimento ao remetente.

Estas orientações e providências passam a valer pelo tempo que perdurar a situação excepcional.

 

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