Agência

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A Arsesp tem por finalidade:

• regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição de gás canalizado de titularidade estadual;

• regular, controlar e fiscalizar os serviços de saneamento básico de titularidade municipal ou compartilhada, de acordo com os limites da competência que lhe for delegada ou atribuída;

• fiscalizar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, nos limites da competência que lhe for delegada pela autoridade federal competente; e
  

• regular, controlar e fiscalizar serviços de qualquer natureza, cuja função de fiscalização, controle e regulação lhe seja delegada pelo Poder Executivo estadual ou por outros entes federativos.
  

​Atuando de forma técnica, transparente e independente, a Agência busca:

•  estabelecer normas e padrões que otimizem a prestação dos serviços regulados;

• estimular a eficiência e a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;

• assegurar o equilíbrio econômico-financeiro e o efetivo cumprimento dos contratos de concessão;

• fazer cumprir as regras estabelecidas em contratos e regulamentos, aplicando penalidades quando necessário;

• informar os direitos e deveres dos usuários com relação aos serviços recebidos;

• aproximar a regulação​ da sociedade;
  

• assegurar tarifas justas para os usuários;

• estimular a expansão, a excelência e a universalização dos serviços públicos regulados.

• Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 (transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia, CSPE, em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, Arsesp)
  

• Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007​ (aprova o Regulamento da Arsesp)
  

• Decreto nº 61.469, de 2 de setembro de 2015 (dá nova redação ao art. 18 do regulamento Arsesp, aprovado pelo Decreto nº 52.455/2007)
  

• Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020​ (altera o nome da Arsesp e delega outros serviços públicos pelo Estado)

• Decreto nº 67.882, de 15 de agosto de 2023 (altera o Decreto n° 52.455, de 7 de dezembro de 2007, que aprova o regulamento da agência reguladora criada pela Lei Complementar n° 1.025, de 7 de dezembro de 2007).
  

• Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024 (dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais).

• Deliberação Arsesp nº 1.649, de 12 de fevereiro de 2025 (aprova o Regimento Interno da Arsesp​)​