Agência

​A Arsesp é uma autarquia sob regime especial, dotada de autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira, criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.025 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 52.455, ambos de 7 de dezembro de 2007.

Vinculada à Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, a Arsesp tem competência legal para:

• regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição de gás canalizado e, preservadas as competências e prerrogativas municipais, os serviços de saneamento básico de titularidade estadual ou serviços de competência municipal, delegados por convênio à Arsesp;

• fiscalizar os serviços de energia elétrica, de competência da União, por meio de convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
  

• exercer a regulação e a fiscalização de outros serviços delegados pelo Estado (à exceção dos serviços de rodovias e transportes).

​Atuando de forma técnica, transparente e independente, a Agência busca:

•  estabelecer normas e padrões que otimizem a prestação dos serviços regulados;

• estimular a eficiência e a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;

• assegurar o equilíbrio econômico-financeiro e o efetivo cumprimento dos contratos de concessão;

• fazer cumprir as regras estabelecidas em contratos e regulamentos, aplicando penalidades quando necessário;

• informar os direitos e deveres dos usuários com relação aos serviços recebidos;

• aproximar a regulação​ da sociedade;
  

• assegurar tarifas justas para os usuários;

• estimular a expansão, a excelência e a universalização dos serviços públicos regulados.

• Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 
  

• Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007​
  

• Decreto nº 61.469/2015 (dá nova redação ao art. 18 do regulamento)
  

• Lei Complementar Estadual nº 1.322, de 15 demaio de 2018
  

• Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020​ (altera o nome da Arsesp e delega outros serviços públicos pelo Estado)
  

• Decreto nº 67.882, de 15 de agosto de 2023 (altera o Decreto n° 52.455, de 7 de dezembro de 2007, que aprova o regulamento da agência reguladora criada pela Lei Complementar n° 1.025, de 7 de dezembro de 2007).
  

• Delliberação Arsesp nº 1.508, de 14 de março de 2024​ (altera o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – Arsesp, aprovado pela Deliberação Arsesp nº 53, de 27 de abril de 2009).

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