Estes procedimentos têm por objetivo dar oportunidade à sociedade para manifestar sua opinião e, assim, obter dados e informações que possibilitem maior grau de confiabilidade, clareza e segurança no processo decisório da Arsesp.
No caso das Consultas Públicas, é possível enviar contribuições por e-mail ou correspondência.
No caso das Audiências Públicas, suas contribuições e dúvidas são apresentadas presencialmente, em reunião marcada com antecedência.
Confira a lista de Consultas e Audiências Públicas realizadas pela Arsesp, o status de cada uma delas e os documentos relacionados, como o regulamento, nota técnica, contribuições etc.
Análise de Impacto Regulatório
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma das principais ferramentas de melhoria da qualidade regulatória; sua adoção traz benefícios para o agente regulador, para o ente regulado e para a sociedade, conferindo maior efetividade às normas, transparência às decisões regulatórias e aprimoramento da governança pública.
Alguns projetos executados já foram avaliados preliminarmente com base na AIR e está em fase final a confecção do GUIA ORIENTADOR PARA ELABORAÇÃO DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) NA ARSESP.
Controle Interno
A institucionalização e a implementação da Unidade de Controle Interno na Arsesp buscam não apenas atender exigências das Constituições Federal e Estadual mas, também, dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a melhor aplicação dos recursos públicos, garantindo tranquilidade aos gestores e melhores resultados para a sociedade.
A gestão fiscal responsável atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e cumpre a atribuição constitucional de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A Unidade de Controle Interno da Arsesp integra a estrutura organizacional da Agência e acompanha as mesmas atividades financeiras e operacionais fiscalizadas pelos Tribunais de Contas, além de apoiar o controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas (art. 74, IV e § 1º da CF).
A Comissão de Ética é responsável por orientar, deliberar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de gestão da ética pública. A Comissão tem, por princípios, a discrição e a objetividade na sua atuação, de modo a transmitir confiança à Arsesp, tornando naturais as consultas e ágeis os seus processos.
Conforme definido no Código de Ética da Arsesp, a Comissão privilegiará:
Os compromissos éticos da Arsesp e de seus colaboradores estendem-se:
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à promoção de um ambiente propício à conduta ética;
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ao zelo pela qualidade do trabalho executado;
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à consolidação da cidadania, da solidariedade e de ações antidiscriminatórios de qualquer ordem nos relacionamentos pessoais;
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a uma firme e explícita declaração de impedimentos e conflito de interesses;
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ao combate ao desperdício de recursos humanos e materiais;
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à proteção da imagem e credibilidade da Agência e da reputação pessoal e profissional de seus colaboradores;
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ao uso racional de tecnologias e ferramentas disponibilizadas;
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ao extremo cuidado no uso e disseminação de informações referentes à Arsesp.
Para apresentar uma consulta, denúncia ou representação contra um servidor público da Arsesp, contate a
Ouvidoria da Arsesp.
A adoção pela Arsesp de medidas que assegurem a proteção, guarda e manuseio dos dados pessoais dos usuários de serviços regulados pela Agência está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD).
O compromisso da Arsesp com as disposições legais e regulamentares aplicáveis nas operações de tratamento de dados pessoais expressa-se em sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
A indicação de Encarregado de Dados para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (cf. art. 5º, VIII, e art. 41 da LGPD) reforça nosso comprometimento com a transparência e a governança.
Canais de contato com o Encarregado de Dados Pessoais da Arsesp:
Afonso de Macedo
e-mail: afonsomacedo@sp.gov.br
Telefone (11) 3204-2043