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Os Contratos de Adesão tem por objeto a prestação e a utilização dos serviços públicos de saneamento básico, gás canalizado e energia elétrica, não podendo seu conteúdo ser modificado por concessionária ou prestador de serviços e pelo usuário. 

Os referidos instrumentos ainda contêm os direitos e obrigações do prestador e do usuário, bem como as infrações e sanções aplicáveis às partes, e é essencial na busca pelo equilíbrio na relação contratual, pois fornece as informações necessárias para o contratante exigir da empresa serviços com a qualidade que as normas lhe garantem. Também se trata de um passo necessário para o alcance da maturidade regulatória, na medida em que educa o usuário e lhe permite participar do processo regulatório.