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1.    Conhecendo o Acertar

De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, as agências reguladoras dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário possuem como principais objetivos:

a.    Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
b.    Garantir o cumprimento de condições e metas estabelecidas;
c.    Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
d.    Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

Entretanto, para que estes objetivos sejam atendidos, é necessário existir base única de informações confiáveis, possibilitando a realização de comparações entre diferentes municípios e prestadores e permitindo a compreensão dos fatores que levam à eficiência e à qualidade dos serviços de saneamento básico e a identificação de boas práticas a serem implementadas no setor.  A definição tarifária é outra competência regulatória que requer relatórios ou demonstrações financeiras confiáveis e sem desvios relevantes, permitindo que o regulador assegure o equilíbrio econômico financeiros dos contratos e a modicidade tarifária.

O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) desempenha este papel unificador das informações; contudo, o caráter auto declaratório das informações fornecidas pelos prestadores de serviço acarreta incerteza na confiança e na exatidão destes dados.  A metodologia Acertar supre esta lacuna ao estabelecer procedimentos de auditoria e certificação de informações do SNIS. 

O Acertar, executado no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Setor Água – INTERÁGUAS, é resultado da parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Regional (antigo Ministério das Cidades) e a Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, tendo o propósito de aprimorar os processos de gestão das informações dos prestadores de serviços de saneamento. Conforme o programa estabelecido pelo Acertar, as agências reguladoras serão responsáveis por auditar os dados dos prestadores de municípios a ela conveniados, cabendo a Arsesp auditar as informações encaminhadas pelos prestadores Sabesp, BRK Ambiental Santa Gertrudes, Saneaqua Mairinque e Águas de Cabrália ao SNIS.

Mais informações sobre o Programa podem ser consultadas no site: www.acertarbrasil.com.


2.    A auditoria Acertar na Arsesp

A implantação do Acertar pelas agências reguladoras será feita gradualmente, em 5 ciclos, conforme figura a seguir.

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Em 2020, a Arsesp fará a certificação de confiança com testes de controle (atividade equivalente ao 2° ciclo), dos dados de referência 2018 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp. A partir dos próximos anos, os demais prestadores de serviços regulados (BRK Ambiental Santa Gertrudes, Saneaqua Mairinque e Águas de Cabrália) serão incluídos nas auditorias da Agência. 

O cronograma resumido do projeto, contendo as principais etapas a serem realizadas em 2020, está apresentado a seguir.

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(*) Início antecipado em relação ao cronograma inicial


2.1.    Etapa de Preparação

A etapa de preparação está em fase de conclusão. O cronograma detalhado e andamento de cada atividade está apresentado a seguir.

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O Termo de Abertura do Projeto pode ser consultado aqui.


2.2.    Etapa de Avaliação do Material

Foi iniciada, em fevereiro/2020, a etapa de avaliação do material enviado pelo prestador, que seguirá as atividades descritas no cronograma a seguir.

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(*) Início antecipado em relação ao cronograma inicial

O relatório preliminar, quando disponível, da auditoria de confiança sem testes de controle pode ser consultado aqui.  

O detalhamento das etapas de auditoria e relatoria será divulgado posteriormente, à medida em que cada etapa for iniciada.