Deliberações econômico-financeiras de saneamento

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Para acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos firmados entre municípios conveniados com a Agência e prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a Arsesp elabora normas e procedimentos - denominados Deliberações. 


Confira abaixo as Deliberações editadas pela Agência no setor de Saneamento, com conteúdo exclusivamente econômico-financeiro. Para demais Deliberações de saneamento, clique aqui.​


Lista de Legislação
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