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A Arsesp regula, controla e fiscaliza os serviços públicos de abastecimento de água, esgoto e resíduos sólidos nos municípios paulistas que, por meio de convênios de cooperação, delegaram ao Estado de São Paulo o exercício de tais atribuições, de acordo com o art. 241 da Constituição Federal.

Para acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos firmados entre os municípios e os prestadores de serviços, a Arsesp:

• elabora normas e procedimentos que disciplinam a prestação dos serviços de saneamento básico e resíduos sólidos; 
• define as regras das fiscalizações técnico-operacionais e comerciais do setor;
• fiscaliza o cumprimento das metas de cobertura dos serviços, de redução de perdas e outras, definidas nos contratos; e,
• na hipótese de descumprimento, aplica sanções.
  

É, também, a entidade reguladora que define tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro das prestadoras e a modicidade tarifária.​

​Para saber quais são os municípios cujos serviços de Água e Esgoto e Resíduos Sólidos Urbanos são regulados e fiscalizados pela Arsesp, acesse o painel dinâmico: Municípios com Serviços Regulados pela Arsesp.​

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​​Perfil do Setor

Marco do Saneamento Básico

Em 2007, com a publicação da Lei Federal nº 11.445 – também conhecida como a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), atualizada pela Lei Federal 14.026/2020​ –, ficou estabelecido o Marco Regulatório do Setor de Saneamento, que deu mais clareza a cada uma das funções básicas da política pública de saneamento.  A lei que cria o marco de saneamento definiu – em seu art. 23 – o que constitui a atividade regulatória e o que integra as demais funções inerentes à política pública. 

Dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa)​, 2023, totalizados para o Estado de São Paulo:​

​População total residente do(s) município(s) com abastecimento de água,  segundo o IBGE (G12A)​	​46.8 milhões
​População total atendida com  abastecimento de água (AG001)​	​​44.6 milhões​
​Índice de atendimento total de água (IN055)​	​99,27%
​Quantidade de ligações ativas de água (AG002)	​14,3 milhões
​Extensão da rede de água (AG005​​)	158 km
​População total residente do(s) município(s) com esgotamento sanitário,  segundo o IBGE (G12B)	​​ 46,2 milhões
​População total atendida com esgotamento sanitário (ES001)	​41,8 milhões
​Índice de coleta de esgoto (IN015)	​80,88%
​​Índice de tratamento de esgoto (IN016)​	​86,3%
​​Quantidade de ligações ativas de esgotos (ES002)​	​12,8 milhões​
​​Extensão da rede de esgotos (ES004)​	​121.000 km
​​Investimentos totais realizados pelo prestador de serviços (FN033)​	​​R$ 5,35 milhões/ano​​

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