Fiscalização Econômico-Financeira
A fiscalização econômico-financeira e contábil no setor de energia elétrica é realizada pela Arsesp por intermédio de contratos de metas firmados com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cujo objetivo é autorizar a execução descentralizada, no Estado de São Paulo, das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), em regime de gestão associada de serviços públicos.
Com escopo estabelecido pela Unidade Organizacional da Aneel, os temas atualmente delegados à fiscalização econômico-financeira e contábil da Arsesp são:
comprovação da destinação obrigatória de recursos para investimentos em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética (PEE);
avaliação dos atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas.