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Água e Esgoto
A Arsesp atua:
Resíduos Sólidos
art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA [Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico], editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico. (Lei nº 14.026, de 2020)